APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COM A "OPÇÃO". INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS" DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A "QUINTOS" DE FUNÇÃO EM RESPEITO À DECISÃO PROLATADA PELO STF NO RE 638.115-CE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS NÃO FORAM CAPAZES DE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3123/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/05/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3123/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
21/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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