TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O OBJETO DO AJUSTE. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3118/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/05/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3118/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
21/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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