PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES A POSTO ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS LEIS 1.156/1950, 2.370/1954 E 3.765/1960. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.
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Acórdão 3099/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/05/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3099/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
20/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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