PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELA SINTFUB/DF (MS 28.819/DF). ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR, QUE FOI CONFIRMADA PELA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A DECISÃO EXARADA PELO STF. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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Acórdão 3137/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/05/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3137/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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