TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS DO SENAC/RJ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 3036/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3036/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
10/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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