TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE 260.229-30/2008/MT/CAIXA (SIAFI 643168). EXECUÇÃO DA URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. EXECUÇÃO SEM FUNCIONALIDADE E SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO...
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Acórdão 3037/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3037/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
10/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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