TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 302/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
302/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
19/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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