EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCE. MTUR. PROJETO CULTURAL "VI NAVEGARTE". NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE DESPESA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE. DÉBITO DE PEQUENA MONTA. ELISÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 3007/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3007/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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