EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TCE. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DO "PROJETO ORGULHO DE SER NEGRO". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3006/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3006/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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