PENSÃO MILITAR. REFORMA DO INSTITUIDOR COM A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS REFERENTES A POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA DAQUELE QUE OSTENTAVA NA ATIVIDADE SEM TER ADIMPLIDO O TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 50, II, C/C O ART. 137, INCISO VI E § 1º, DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2968/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2968/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
14/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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