PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM DE QUINTOS PAGOS SOB A FORMA DE VPNI RELATIVOS À FUNÇÃO COMISSIONADA INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 2964/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2964/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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