PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR MEDIANTE A CONTAGEM INDEVIDA, PARA TAL FINALIDADE, DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2959/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2959/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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