REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA O EXERCÍCIO DE 2026. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 296/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
296/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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