TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORES. PENALIDADE FUNCIONAL DE DEMISSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA FEDERAL. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 289/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
289/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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