DENÚNCIA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. RECURSOS RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2021. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Acórdão 296/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
296/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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