PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA "OPÇÃO". ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 293/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
293/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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