ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA O EXERCÍCIO DE 2025. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 290/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
290/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
12/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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