TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA AOS ENVOLVIDOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECISÃO ANTEIROR. ARGUIÇÕES NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2889/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2889/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2898/2024 TCU
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA...
Acórdão 2917/2024 TCU
APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS...
Acórdão 2894/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO....
Acórdão 2896/2024 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O...
Acórdão 2881/2024 TCU
Aposentadoria. Incorporação de quintos após a vigência da Lei 9.624/1998. Carência de...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça