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Acórdão 2874/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2874/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
01/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

Representação. Natureza jurídica dos repasses federais a título de auxílio financeiro previstos no art. 5º da Lei Complementar 173/2020 e dos repasses a título de apoio financeiro de que trata a medida provisória (MPV) 938/2020, convertida na Lei 14.041/2020, relacionados ao combate dos efeitos da pandemia de covid-19. Natureza federal dos recursos. Competência fiscalizatória federal quanto à aplicação dos valores. Inadequação de dedução dos montantes para fins de cálculo da receita corrente líquida (RCL) federal. Fixação de entendimentos. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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