TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Acórdão 2868/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2868/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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