PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", A INTERESSADA QUE SOMENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE APÓS A EC 20/1998 E AINDA CUMULATIVAMENTE COM A VANTAGEM "QUINTOS". INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES A 8/4/1998. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 2855/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/05/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2855/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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