TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ARGUIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, EM RAZÃO DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDA NO RE 636886 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO NO TCU HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. TESE JURÍDICA NÃO RECEBIDA COMO DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 2852/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2852/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
21/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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