Acórdão 2848/2020 TCU Plenário

AUDITORIA OPERACIONAL. REGISTRO DE AGROTÓXICOS. INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS FIXADO PELO DECRETO N.º 4.074, DE 2002, PARA O EXAME DO REGISTRO DE AGROTÓXICOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA ATUAÇÃO DO MAPA, DA ANVISA E DO IBAMA. DEMORA NA ANÁLISE DOS PLEITOS PARA O REGISTRO DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE SISTEMÁTICA ÚNICA PARA O RECEBIMENTO E O TRATAMENTO DOS DADOS SOBRE AS QUANTIDADES DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE PADRÕES E CRITÉRIOS COMUNS PARA A ELABORAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DAS FILAS DE REGISTROS AINDA NÃO ANALISADOS. DEFICIÊNCIAS NOS MECANISMOS DE GESTÃO E CONTROLE. DESNECESSIDADE,...