TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO E DESVIO DE OBJETOS POSTAIS (APARELHOS CELULARES). CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO ENTRE A CONDUTA E O DANO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
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Acórdão 284/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
284/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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