TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO CONVÊNIO 373/2006 - MINC/FNC, FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE CULTURA E A SOCIEDADE RECREATIVA E BENEFICENTE ESTADO MAIOR DA RESTINGA (SRBEMR), TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE APOIO AO PROJETO "PONTO CULTURAL DA RESTINGA". EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DOS SRS. HÉLIO GARCIA DIAS E WILSON SOARES DE OLIVEIRA. CITAÇÃO. REVELIA DO SR. ROBSON MACHADO DIAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SRBEMR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 2830/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/04/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2830/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
18/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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