DESESTATIZAÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS FAIXAS DE 800 MHZ E SUBFAIXAS DE EXTENSÃO DE 900 E 1.800 MHZ PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. EMPRESA CLARO S.A. INADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA ANATEL PARA AVALIAR A EFICIÊNCIA DO USO DO ESPECTRO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIR A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À PRORROGAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 283/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
283/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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