DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS OUTORGAS FERROVIÁRIAS PAGAS. DILIGÊNCIAS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E À AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONHECER. REJEITAR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO À ANTT COM VISTA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO PELO TCU DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 14.273/2021. CONCESSÃO DE ACESSO ÀS PEÇAS NÃO SIGILOSAS À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
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Acórdão 313/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
313/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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