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Acórdão 2819/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2819/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
24/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SÁUDE, NA ÁREA DE ONCOLOGIA. INEXISTÊNCIA, NO TERMO DE CONVÊNIO, DE CLÁUSULA REGULADORA DO USO DO EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECOMENDAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA MONITORAMENTO EM AUTOS APARTADOS (ACÓRDÃO 1.286/2019 - PLENÁRIO). MONITORAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA RECOMENDADA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA RECOMENDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO ALCANCE DO INTERESSE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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