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Acórdão 2816/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2816/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PROMOVIDO PELO TJDFT. REQUISIÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA. DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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