TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão 2793/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2793/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
24/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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