RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM OBJETIVO DE JULGAR IRREGULARES AS CONTAS DE EMPRESA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Acórdão 2804/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2804/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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