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Acórdão 2797/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2797/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 2971/2021-PLENÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A INFRAERO E O CONSÓRCIO OAS/GALVÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA PISTA DE POUSO PRINCIPAL NO AEROPORTO DE CONGONHAS/SP. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS EM RELAÇÃO ÀS REFERÊNCIAS DE MERCADO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONTAS IRREGULARES DO CONSÓRCIO E DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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