monitoramento da determinação PARA QUE O MUNICÍPIO RESTITUA OS COFRES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Notificação do município pela funasa. Descumprimento da notificação pelo prefeito e transferência do recurso para conta do município. Audiência do prefeito. Revelia. Aplicação de multa. Fixação de novo e improrrogável prazo para o município recolher o valor.
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Acórdão 2794/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2794/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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