Acórdão 2784/2019 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os...