TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CAPTADOS PARA PROJETO CULTURAL. LEI 8.313/1991 (LEI ROUANET). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 2780/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2780/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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