PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONTAGEM DE TEMPO FICTO DECORRENTE DE ATIVIDADES INSALUBRES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ILEGALIDADE. ELEMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2772/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2772/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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