APOSENTADORIAS. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, EM UM DOS CASOS, RELATIVAMENTE A PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES.
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Acórdão 2775/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2775/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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