PESSOAL. PENSÃO CIVIL. QUINTOS E PARCELA DE OPÇÃO INCORPORADOS. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2767/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2767/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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