PESSOAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2751/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2751/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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