PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 (8/4/1998) E A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 2.225-45/2001 (4/9/2001). OFENSA EXPLÍCITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 635.115/CE APRECIADO NO STF. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA PROMOVER MODIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIENTIFICAÇÕES.
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Acórdão 2736/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2736/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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