RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIA. REVELIA. MULTA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2720/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2720/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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