TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO DE ETAPAS. APROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA PELO CONCEDENTE. ABANDONO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. DETERIORAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA MULTA POR PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. REPARAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA. ENTRADA EM OPERAÇÃO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
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Acórdão 2713/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2713/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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