REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU EM FACE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO FUNDAMENTO É A RESOLUÇÃO 256/2023 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE É OBJETO DE EXAME DE OUTRO PROCESSO JÁ EM TRAMITAÇÃO NESTE TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Acórdão 2709/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2709/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
13/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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