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Acórdão 2709/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2709/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. PORTARIA GP 77/2022. RESOLUÇÃO 439/2022 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA JÁ CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DA RESOLUÇÃO 439/2022 DO CNJ. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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