PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. DNOCS. INCLUSÃO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE RUBRICA RELATIVA À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. OFENSA À DISCIPLINA DA LEI 12.716/2012. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PAGAMENTO DA RUBRICA AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 2688/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2688/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
09/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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