REPRESENTAÇÃO. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS DA UNIÃO EM ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO (AIPS). FRAGILIDADE NA MOTIVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CERTAME. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA IN-TCU 81/2018. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DE FALHAS EM FUTUROS CERTAMES. CIÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS MINISTERIAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 266/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
266/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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