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Acórdão 2619/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2619/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
03/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE MACEIÓ/AL (CBTU/AL). CONTAS APARTADAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2007 CBTU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DIVERSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MERAS PETIÇÕES AVIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE UMA PEÇA RECURSAL. CONHECIMENTO DE OUTROS DOIS RECURSOS. ELEMENTOS INCAPAZES DE, NO MÉRITO, MODIFICAR O JUÍZO ANTERIORMENTE FORMADO. NÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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