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Acórdão 2616/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/11/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2616/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
03/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE SÚMULA SOBRE CORRESPONSABILIDADE DE PREFEITO SUCESSOR EM DÉBITOS RELACIONADOS A RECURSOS GERIDOS INTEGRALMENTE POR SEU ANTECESSOR, ELABORADO EM OBEDIÊNCIA AO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO 206/2020-PLENÁRIO (RELATOR: MIN. RAIMUNDO CARREIRO). MATÉRIA INTEGRALMENTE DISCIPLINADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU 71/2012, COM A SUPERVENIÊNCIA DA IN-TCU 88/2020. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V, DO REGULAMENTO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU, A DISPENSAR EDIÇÃO DE SÚMULA QUANDO SE TRATAR DE "TESE LITERALMENTE CONTIDA EM DISPOSITIVO LEGAL, REGIMENTAL OU EM QUALQUER...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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