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Acórdão 2611/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2611/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE OPTARAM PELA LIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS NO VALOR EQUIVALENTE AO TETO DO RGPS, NOS TERMOS DO § 18 DO ART. 40 DA CF/1988. REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO ESPECIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI 12.618/2012. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA REFERIDA VANTAGEM. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO QUANTO A QUESTIONAMENTOS SURGIDOS NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL (DIPAG). DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE SE CONFERIR ASPECTO MAIS ABRANGENTE ÀS QUESTÕES ANALISADAS, TENDO EM VISTA A...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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