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Acórdão 2620/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2620/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
30/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SESI/PR e SENAI/PR. REPASSES OBRIGATÓRIOS À FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - FIEP, DE 2011 A 2019. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS AUFERIDAS PELA FUNDAÇÃO DE 2011 A 2017. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES DA FIEP, COM PERIODICIDADE PERMANENTE, EM VALOR VULTOSO E SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS. NATUREZA SALARIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER GRATUITO DO EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS, ESTABELECIDO NO ART. 6º, ITEM "C", DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO APROVADO PELA DIRETORIA DA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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